Vara da Fazenda Pública de Palmas julga improcedente ação contra prefeitura e ex-secretária municipal
Denúncia apontava supostas irregularidades nas reformas do prédio do Centro Empresarial.
Justiça
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, Sul do Palmas, julgou improcedente ação contra a prefeitura e a ex-secretária municipal Fabíola Lazzaretti Delavy, por supostas irregularidades na reforma do prédio do Centro Empresarial.
A ação popular foi apresentada ao Judiciário em abril de 2020 e tinha como base, denúncia de que a reforma do prédio para a instalação do Centro Empresarial e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico teria sido realizada sem os devidos procedimentos licitatórios, causando prejuízos aos cofres municipais. Na denúncia constava ainda que Delavy teria adquirido, sem licitação, passagens aéreas destinadas ao governo municipal de empresa cuja sócia é sua mãe.
Na ação, o denunciante pedia, em caráter de urgência, a decretação de sigilo do processo, inspeção judicial do Centro Empresarial e o afastamento imediato da então secretária, bem como, o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos aplicados na reforma do prédio.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de afastamento da Secretária e decretação do sigilo. Por outro lado, manifestou-se favoravelmente ao pedido de inspeção e que município apresentasse toda a documentação que comprovasse a legalidade nas compras, pagamentos e contratos, bem como, respectivas doações ao município, beneficiando o Centro Empresarial.
Em nota publicada pouco depois do inicio da ação, a então secretária se defendeu, salientando que todos os procedimentos para a reforma obedeceram a Lei de Licitações e negou que tenha vendido passagens aéreas a servidores públicos, através da agência de viagens de propriedade de seus familiares, afirmando a ação judicial era infundada e tinha o objetivo de atacar a execução de uma obra relevante.
A partir da ação judicial, a Câmara de Vereadores de Palmas instalou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as supostas irregularidades apresentadas na denúncia.
Câmara de Palmas cria Comissão para investigar reforma do Centro Empresarial
Em meio ao andamento do processo judicial e o inicio dos trabalhos de apuração por parte da Câmara, Fabíola Delavy deixou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico em 21 de maio de 2020. Em seu pedido de exoneração, apresentado ao prefeito municipal, ela afirmou que havia tomado conhecimento sobre as possíveis irregularidades na reforma do Centro Empresarial, assim como da Ação Popular que tramita no Judiciário e da instalação de uma Comissão Especial para investigação pela Câmara de Vereadores, através da imprensa local. Na época, ela estava afastada do cargo de secretária há mais de duas semanas para tratamento de saúde fora do município.
Fabíola Delavy deixa a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Palmas
Justificou ainda o seu pedido de exoneração para exercer o direito de “defesa de sua retidão na condução do trato das coisas públicas, sem interferir nas investigações” sem ocupar o cargo de secretária, pois poderia influenciar nas ações dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Em outubro de 2020, a Câmara de Vereadores decidiu arquivar a denúncia de supostas irregularidades cometidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico nas reformas do prédio do Centro Empresarial. De acordo com a comissão, após a coleta dos depoimentos e análise da denúncia, optou-se por um parecer inconclusivo, “pelo fato de que os depoimentos das testemunhas não foram condizentes com o que foi apresentado pelo denunciante”.
Câmara de Palmas arquiva denúncia sobre reforma do Centro Empresarial
Quase dois anos depois, em agosto de 2022, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, após colher depoimentos, documentos e informações, manifestou-se pela improcedência da denúncia. Pontuou o Ministério Público que o denunciante ingressou com a ação popular “visando a satisfação de interesses pessoais e certa perseguição política contra a gestão municipal na época dos fatos”.
De acordo com a Promotoria, a prefeitura apresentou todos os documentos relativos ao processo licitatório de reforma do Centro Empresarial, demonstrando que “não houve gasto exorbitante na construção e que as compras de materiais e serviços foram realizadas de forma regular”. Com isso, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos constantes na ação.
No final do último mês de novembro, o juízo da Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente, a partir da análise de todos os documentos que envolvem o processo e dos depoimentos colhidos durante o julgamento. Na sentença, o juízo avalia que “não houve a comprovação de qualquer dano ao erário”, nem fato que impute o desvio de bens, pontuando que “está ausente qualquer indício de favorecimento do réu, ou de quem quer seja”.