Município de Marmeleiro vai recorrer da decisão de juiz que indeferiu pedido de suspensão do piso salarial para magistério

O município de Marmeleiro informou em nota que vai recorrer da decisão proferida pelo juiz Paulo Mario Canabarro Trois Neto da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão que indeferiu a ação de nulidade do ato administrativo do município que pedia a suspensão do reajuste salarial aos professores previsto no Plano Nacional de Educação.

A manifestação da administração municipal de Marmeleiro ocorreu após a entrevista da presidente do Sindicato dos Professores de Marmeleiro, Isabel Godinho comentando sobre a decisão, conforme divulgado anteriormente pelo Portal RBJ https://rbj.com.br/marmeleiro-tem-pedido-de-suspensao-do-novo-piso-nacional-do-magisterio-indeferido-pela-justica/

Confira a nota:

Em atenção às declarações prestadas pela Presidente da SINPROMAR, o Município de Marmeleiro informa que em razão da insegurança jurídica que se instalou em todos os municípios brasileiros pela publicação das Portarias-MEC nº 67/2022 e 17/2023, ingressou com uma ação contra a União, e não contra os professores, a fim de que o Poder Judiciário se manifeste sobre a (in)constitucionalidade destes atos e possa, desta maneira, obter maior segurança para as ações da Administração Municipal em relação ao reajuste do piso nacional. Não se questiona o merecimento e a necessidade de valorização profissional do magistério público da educação básica, mas da forma como a União tratou o reajuste do piso nacional, através de Portarias e sem publicar uma lei específica. O Município informa que sempre observou o valor do piso nacional do magistério público em suas leis municipais até o ano de 2021, aplicando-o como vencimento inicial da carreira para todos os fins de direito. Somente a partir de 2022, diante da insegurança jurídica trazida pelas portarias questionadas é que o último valor fixado em lei foi reajustado pelo mesmo índice aplicado ao restante do funcionalismo público. O ajuizamento da ação considerou as dezenas de decisões favoráveis para outros municípios do Paraná e Rio Grande do Sul. Quanto ao indeferimento do pedido de liminar na primeira instância, a Procuradoria do Município recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e assim obteve liminar para suspender a aplicação das Portarias MEC nº 67/2022 e 17/2023 em relação ao Município da Marmeleiro/PR até a decisão final do processo.

Decisão do MEC tem gerado divergências 

A decisão do Ministério da Educação de elevar o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 foi publicada no dia 17 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União e a partir daí o reajuste previsto no Plano Nacional de Educação sofreu várias derrotas em municípios que moveram ações na justiça alegando nulidade da decisão por questões orçamentárias.