Promotoria obtém na Justiça decisão que determina aumento de efetivo policial

A Promotoria de Justiça da Comarca de Ampére obteve, na última quinta-feira (04/04), decisão judicial que obriga o Estado a designar imediatamente mais policiais civis e militares para atender as três cidades que compõem a Comarca – Ampere, Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida com base em ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça David Kerber de Aguiar. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária contra o governador no valor de R$ 2,5 mil.

Na ação, o Ministério Público sustenta que a Delegacia de Polícia local sofre com a carência de pessoal, fato que resulta prejuízo das investigações a crimes praticados na Comarca e em uma crescente sensação de insegurança por parte da comunidade. Igual carência se constata no policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar.

Atualmente, o município de Ampére conta com dois policiais civis (uma escrivã e um investigador) responsáveis em atender uma população média de 24 mil habitantes e não tem delegado próprio, respondendo pela Comarca de Ampére o delegado da Comarca de Capanema.

Na ação que foi encaminhada à Justiça do Estado, o MP destacou os transtornos e riscos causados à população de Ampére em razão da deficiência de agentes de segurança pública e requer medidas para garantir uma estrutura física de trabalho adequada aos policiais e a manutenção permanente na Comarca de um quadro mínimo de pessoal responsável pela segurança pública, a ser composta por um delegado de polícia titular, escrivães, investigadores, além do reforço do efetivo de policias militares.

Leia na integra a ação civil pública proposta e respectiva decisão liminar.