Promotoria apura pagamento irregular de gratificações a servidores de Palmas

 A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas instaurou Inquéritos Civis  Públicos para apurar supostas irregularidades na concessão de gratificações a servidores da Prefeitura local, bem como, apurar pagamentos de honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais. As medidas visam apurar as práticas e indícios de enriquecimento ilícito e eventuais prejuízos aos cofres públicos.

Conforme o promotor titular, José de Oliveira Junior, a primeira medida visa apurar desproporcionalidade dos percentuais de Gratificações por Tempo Integral(Tis) concedidas neste ano de 2022, bem como, a inconstitucionalidade da atual legislação que possibilita concessões de até 100%. Além disso,  a inexistência de parâmetros para adoção dos valores, além da necessidade de medidas administrativas e legislativas que preservem a observância dos limites de alerta e prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro Inquérito Civil Público, busca apurar pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores de Palmas, sem existência de lei específica regulamentando as formas de pagamento, recebimento e observância de limites constitucionais, bem como, não encaminhamento de proposta de lei regulamentando a vedação de pagamento de verbas remuneratórias aos procuradores locais, que excedam aquelas fixadas aos advogados do município.

O Governo Municipal deverá apresentar planilha atualizada com dados  entre janeiro de 2017 a fevereiro de 2022,, valores recebidos por cada um dos servidores a título de salário, adicionais, gratificações, honorários e qualquer outro valor remuneratório. Além disso, todas as verbas remuneratórias dos Procuradores e Advogados do Município deverão constar no Portal da Transparência, especificando, quais não foram lançadas.

Em dez dias, o governo local deverá apresentar documentações quanto o pagamento ou não de honorários de sucumbência, os critérios, limites de valores, bem como, a legislação que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência e o respectivo lançamento das informações no Portal da Transparência.