Tribunal de Justiça reconhece prejuízos a supermercado de Palmas causados pela Convênios Card
Judiciário entendeu que empresa não realizou pagamentos do auxílio alimentação da prefeitura ao estabelecimento.
Justiça
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão cautelar, reconheceu o prejuízo causado pela Convênios Card a um supermercado de Palmas pelo não pagamento dos valores referentes ao auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
O Agravo de Instrumento reforma, cautelarmente, a decisão do Juízo local em Ação de Cobrança que deixou de conceder liminar que visava o bloqueio de valores pela operadora do vale alimentação.
Na decisão, o Desembargador Substituto Márcio José Tokars destaca que fica comprovado que a Convênios Card vem se apropriando de dinheiro público, aplicando golpes em centenas de mercados de várias cidades em todo País e está dilapidando seus bens e realizando alterações societárias a fim de fugir de suas responsabilidades.
No caso da ação, os extratos comprovam um valor não pago de R$ 423.259,66 pela empresa ao supermercado. A decisão do Tribunal de Justiça foi para o registro do valor no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) para o ressarcimento ao estabelecimento palmense.