Promotor de Justiça cobra vereadores sobre projeto que altera Plano de Carreira dos servidores públicos de Palmas

A Câmara de Vereadores de Palmas votará em 2º turno nesta segunda-feira (14), Projeto de Lei que promove alterações no Plano de Carreira e no Estatuto dos Servidores Públicos do município.

A matéria foi votada em primeiro turno na sessão da última segunda-feira (7). Os parlamentares acrescentaram emendas ao projeto, fazendo com que as alterações não se apliquem a servidores que já estão realizando cursos de especialização.

Câmara de Palmas vota mudanças no plano de carreira dos servidores municipais

O plano de carreira do funcionalismo é tema de discussões entre prefeitura, Câmara e Ministério Público desde o final de 2021. Em janeiro deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca convocou uma audiência pública, para discutir pontos do plano que se referem ao aumento de salários a título de adicionais de qualificação, que se aplicam a servidores que realizam cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça, o plano de carreira apresentava desproporcionalidades no aumento salarial desses servidores, garantindo, no caso dos funcionários que concluem curso de mestrado ou doutorado, um acréscimo de 100% nos vencimentos.

A prefeitura encaminhou projeto para a Câmara, cujas comissões permanentes emitiram parecer favorável ao projeto, mas apresentaram emendas, visando garantir que os servidores que já estão realizando cursos de especialização possam obter os adicionais previstos no Plano de Carreira vigente desde 2006.

Ao participar do programa Pauta Dinâmica desta segunda-feira, o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, manifestou-se contrariamente ao posicionamento dos vereadores, alertando que o texto aprovado, vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e pode implicar em ato de improbidade administrativa. Ouça no player abaixo: