Câmara de Palmas vota mudanças no plano de carreira dos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Palmas aprovou em 1º turno nesta segunda-feira (7), projeto de lei que prevê mudanças na concessão de elevações salariais por qualificação profissional de servidores públicos municipais. No entanto, os parlamentares acrescentaram emendas à matéria, fazendo com que as alterações não se apliquem a servidores que já estão realizando cursos de especialização.

A sessão legislativa contou com presença maciça de servidores públicos, funcionários comissionados e secretários municipais. O prefeito, Kosmos Nicolaou, também acompanhou parte da sessão no plenário.

O plano de carreira do funcionalismo é tema de discussões entre prefeitura, Câmara e Ministério Público desde o final de 2021. Em janeiro deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca convocou uma audiência pública, para discutir pontos do plano que se referem ao aumento de salários a título de adicionais de qualificação, que se aplicam a servidores que realizam cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça, o plano de carreira apresentava desproporcionalidades no aumento salarial desses servidores, garantindo, no caso dos funcionários que concluem curso de mestrado ou doutorado, um acréscimo de 100% nos vencimentos.

Durante a audiência, que contou com a participação, principalmente, de servidores que estão cursando mestrado, foram apresentados diversos argumentos contrários à proposta de alterações no plano de carreira. Em suas explanações, os servidores pontuaram que o curso não envolve apenas o aumento salarial, mas também a disposição do funcionário em se qualificar e desenvolver a sua área de atuação.

Como sugestão, os servidores apresentaram a proposta de que o projeto de alteração do plano se aplicasse para aqueles servidores que futuramente ingressarão no serviço público, através de novo concurso, ou que a mudança não valesse para os servidores que já estão com curso de mestrado em andamento.

Ao fazer uso da palavra, o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, chamou a atenção do prefeito e dos vereadores, citando a reunião realizada entre eles no inicio de 2021, sem tomada de providências, o que pode levar o município, no futuro, à extrapolação de gastos com pessoal, impossibilitando a aplicação de reajuste e realização de novo concurso público.

A recomendação da Promotoria foi que o prefeito municipal encaminhasse projeto de lei para a Câmara de Vereadores, para alterar os parâmetros de “forma razoável ou instituir índices percentuais razoáveis, referentes às gratificações/adicionais de aperfeiçoamento pela realização de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado”.

A matéria entrou em tramitação na Casa no inicio de fevereiro e entrou na pauta de votações desta segunda-feira (7). Um dos principais pontos de discussão, o projeto 01/2022 foi tema de debate durante mais de 40 minutos, principalmente com explanações dos vereadores Peterson Lobas e Marcos Gomes. Ouça no player abaixo:

Conforme o texto encaminhado pela prefeitura, “o servidor público que alcançar o título de especialista, mestre e doutor poderá solicitar o Adicional de Qualificação, a ser concedido nos seguintes percentuais: I – Especialização lato sensu: 5%; II – Especialização strictu sensu – mestrado: 10%; e III – Especialização strictu sensu – doutorado: 15%”. A medida passaria a valer para todos os servidores municipais.

As comissões permanentes da Câmara emitiram parecer favorável ao projeto, mas apresentaram emendas, visando garantir que os servidores que já estão realizando cursos de especialização possam obter os adicionais previstos no Plano de Carreira vigente desde 2006.

Uma das emendas ao projeto, prevê que, “como regra de transição, fica reconhecido o direito adquirido dos servidores que, comprovadamente demonstraram que já estavam matriculados buscando os títulos de especializações (pós-graduação, mestrado e doutorado), até a data da aprovação da lei, não lhes sendo aplicáveis todas as alterações aqui trazidas, devendo quando da conclusão de seus cursos progredirem conforme as determinações anteriormente vigentes no estatuto do servidor municipal”.

Assim, com a aprovação da Câmara, apenas os servidores que se matricularem em cursos de especialização após a publicação da Lei, é que se enquadrarão nas novas regras, com percentuais fixos de elevação salarial. A matéria passará por 2ª votação na próxima segunda-feira (14) e em seguida, será encaminhada para publicação por parte do Executivo, que pode sancionar ou vetar integral ou parcialmente a Lei.