Prefeitura de Palmas reabre Programa de Recuperação Fiscal

Após aprovação pela Câmara de Vereadores, a prefeitura de Palmas reabriu o Programa de Recuperação Fiscal de 2023. Contribuintes em débito com o município poderão aderir ao programa até o dia 29.

Se enquadram no REFIS, tributos, multas/autos de infração, multas por descumprimento de contratos de licitação, débitos de locação e arrendamento de bens públicos, eventuais obrigações não cumpridas de restituições de valores recebidos indevidamente, vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O Refis possibilita a concessão de regime especial, com parcelamento das dívidas em até 10 parcelas mensais, com descontos em juros e multa. Os contribuintes interessados em aderir ao Refis deverão procurar o Departamento de Tributação até o dia 29 para formalizar o pedido de adesão, que somente será confirmada após o pagamento da primeira parcela.