Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu recebe alerta do TCE sobre gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta à prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu, Sudoeste do Paraná, em razão da extrapolação de 90% do limite dos 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2013 e 2015. O município extrapolou 95% do limite, o que deixa o Executivo sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o TCE, está vedada a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

O alerta é emitido pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.