Novas leis entram em vigor a partir desta quarta-feira em Palmas

Após aprovação pela Câmara de Vereadores, quatro novas leis entraram em vigor no município de Palmas a partir desta quarta-feira (16). As matérias foram publicadas no Diário Oficial do município.

Uma das leis criou novas vagas para contratação temporária pelo Poder Executivo, a partir de alteração de outra lei municipal. Com a mudança, foi ampliado o número de vagas para a contratação de guardiões, vigias e zeladores.

Outra matéria é a que altera os sentidos das Ruas Vereador Amazonas Fonseca, no Centro, e Léo Clube, no bairro São José. Após audiência pública e votação pelo Legislativo, a Rua Vereador Amazonas Fonseca, entre as Avenidas Barão do Rio Branco e Tiradentes, que dá acesso ao pronto socorro do Hospital Santa Pelizzari passará a ser de mão dupla. Já Rua Léo Clube, entre a Rua José Joaquim Bahls e Avenida Olímpio Carvalho de Lima, será de mão única.

A partir desta quarta-feira também passam a valer alterações nas leis que criam o Serviço de Inspeção Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Ainda sobre a estrutura administrativa do município, foi publicada a Lei 2.776/2020, que altera a composição de cargos comissionados na prefeitura. A nova lei extingue os cargos de Secretário Municipal de Controle Interno e Diretor do Departamento de Controle Interno, uma vez que ainda nesta semana foi publicada a Lei que criou a Controladoria-Geral do Município. Outro cargo extinto foi o de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Além disso, a nova lei fixa em 100 o número total de cargos comissionados na prefeitura, sendo divididos entre chefia de gabinete, secretários, assessores, diretores de departamentos, chefes de divisão e coordenadores, conforme demonstra a tabela a seguir.