Ministério Público pede fim de carona no transporte escolar

O Ministério Público do Paraná (MPPR) está recomendando aos municípios do Estado para o fim das caronas no transporte escolar. A decisão também chegou aos municípios do Sudoeste e as prefeituras através do departamento municipal de Educação estão se adequando as normas.

O assunto foi tratado em reunião nesta última semana com diretores de departamento da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, Executivo e jurídico. Após debate ficou definido acatar recomendação do MP e levar ao conhecimento da comunidade a decisão e os motivos. A norma também deve chegar ao conhecimento dos motoristas, funcionários municipais e terceirizados, quando existirem.

De acordo com ofício encaminhado pelo MP fica impedido o uso do transporte escolar por pessoas que não atendam as especificidades da legislação, sendo de total competência dos motoristas vedarem o acesso aos veículos. Só terão permissão para uso do transporte os alunos. A proibição também será alertada através de adesivos afixados nos veículos utilizados para o transporte escolar.

Embasamento

Segundo ofício do MP a solicitação se faz necessária por entender que fere termos da Constituição Federal que protege as crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar. Além disso, o Código de Transito Nacional, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e o Estatuto da Juventude solicitam distinção ao tratamento dos usuários do transporte.

Como forma de melhor preparar a comunidade para o próximo ano letivo frente a decisão, as mudanças passam a valer a partir de 1º de dezembro de 2015. Assim o ano letivo 2016 já inicia sob as novas normas e a comunidade estará ciente.