Fiep obtém mandado contra secretaria de saúde

A 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco – deferiu liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) contra o secretário municipal de Saúde do município de Pato Branco. A secretaria determinou que indústrias localizadas no município adequassem máquinas e fizessem alterações em sua estrutura, em um prazo de 60 dias.

No entendimento da Procuradoria Jurídica do Sistema Fiep, os itens apontados pela secretaria não são de sua esfera de atuação, por estarem relacionadas a normas trabalhistas, de segurança e medicina do trabalho – que só podem ser fiscalizadas e punidas pela União, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho.

A liminar, com efeito preventivo, impede que o órgão municipal da Vigilância Sanitária fiscalize normas de Saúde e Segurança do Trabalho de quaisquer indústrias de Pato Branco associadas aos sindicatos filiados à Fiep.A decisão 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco abre precedente para que outras ações da Vigilância Sanitária referentes à Saúde e Segurança do Trabalho sejam revistas.