Especialista avalia impacto das leis de proteção à criança

O Conselho Tutelar de Palmas, Sul do Paraná, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e prefeitura municipal, promoveu nesta semana, na Câmara de Vereadores, um curso de capacitação para profissionais da rede de atendimento, voltado ao Sistema de Garantias dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O curso foi ministrado pelo consultor Luciano Betiate.

Especialista em Direitos Humanos e temas relacionados à infância e juventude, Betiate destaca o investimento do município na formação dos profissionais, oportunidade que possibilitará melhor qualidade no atendimento de crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados.

Durante a capacitação, foram explanadas temáticas referentes ao fluxo entre Conselho Tutelar e diferentes órgãos, como assistência social, educação, saúde, Polícia Militar e Ministério Público, exploração sexual de crianças e o atendimento a menores infratores.

Sobre esse ponto, salienta que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de forma alguma, “tirou autoridade dos pais sobre os filhos, do professor em sala de aula e do policial na rua”.

Enfatiza que o estatuto, além dos direitos, também apresenta os deveres das crianças e adolescentes. “O ECA não é uma lei burra. Ele não trouxe só direitos, trouxe, inclusive, formas de punir adolescentes que cometem atos ilícitos”, aponta.

O especialista também criticou setores da sociedade que acabam expressando posicionamentos contrários a respeito de leis referentes a menores, sem ter o devido conhecimento sobre o assunto. “Isso aconteceu quando a chamada ‘Lei da Palmada’ foi aprovada. A sociedade passou a criticar essa legislação como se ela fosse condenar os pais que educam os filhos, isso não é verdade!”, afirma, ressaltando a diferença que existe entre uma correção ao filho de uma lesão corporal. “Por mais que eu não concorde, uma palmada, uma chinelada, não levam ninguém pra cadeia”, destaca.

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