Câmara de Palmas reprova projeto e derruba veto do Executivo

A Câmara de Vereadores de Palmas reprovou projeto de lei do Executivo para desapropriação da estrutura do antigo Hospital São Paulo e derrubou veto à Lei que prevê a inclusão de profissionais da educação na 1ª fase da campanha de vacinação contra Covid-19. As matérias passaram por votação na noite desta segunda-feira (12).

No mês de março, a prefeitura de Palmas publicou decreto, tornando a estrutura do antigo Hospital São Paulo de utilidade pública, para posteriormente ser desapropriada e adquirida pelo município para implantação de uma Clínica Infantil.

A avaliação da estrutura para aquisição pelo município foi realizada por uma comissão, composta por engenheira civil, agrimensor, integrante do setor de tributação e dois corretores de imóveis. Segundo o Executivo, o valor venal do imóvel do antigo hospital, pelo qual é calculado o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), é de R$ 1,9 milhão. Já a avaliação apurou um valor de mercado de R$ 2,83 milhões. Após a publicação do decreto, a prefeitura encaminhou projeto de lei para a Câmara, solicitando autorização para proceder com a desapropriação.

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De acordo com o Executivo, o projeto previa a instalação da clínica, com consultórios pediátricos, farmácia, sala de nebulização, sala de vacina e ainda o Centro de Especialidades.

Porém, na última semana, a prefeitura pediu a retirada do projeto, que estava em tramitação nas comissões permanentes, que decidiram pela continuidade do andamento do projeto, que foi posto em votação na sessão ordinária desta segunda-feira (12).

Todos os vereadores presentes apresentaram seus posicionamentos a respeito do assunto. Todos manifestaram-se favoráveis à implantação da Clínica Infantil, mas questionaram a necessidade da compra do imóvel e a falta de investimentos em estruturas já pertencentes ao município, como as Unidades de Saúde dos bairros Caldeiras e Klubegi.

Ao passar por votação, o projeto foi reprovado por unanimidade, com os votos contrários dos vereadores José Adílson, Marcos Gomes, Marco Aurélio Dutra – empossado durante a sessão ordinária -, Francisco Veiga, Paulo Bannake, Nilson Butner, Junior Mikilita e Peterson Lobas.

Derrubada de veto a Lei Municipal

Ainda na sessão, os vereadores votaram um veto do Poder Executivo à Lei 2.802/2021, que prevê a inclusão de profissionais da educação entre os primeiros grupos prioritários da vacina contra a Covid-19.

O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores José Adílson (PSC) e Júnior Mikilita (Republicanos). A proposta “incluía os trabalhadores da educação na 1ª fase do grupo prioritário do programa de vacinação contra a Covid-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e a vida dos profissionais que atuam na educação”.

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A matéria foi aprovada pelo Legislativo e encaminhada para a prefeitura, que vetou a proposta. Na justificativa para o veto, o Poder Executivo explicou que a Política Nacional de Imunização é de competência do governo federal, sendo o município obrigado a segui-la, de acordo as regras estabelecidas por idades e critérios.

Na votação, por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto. De acordo com a Lei Orgânica do município, após a rejeição do veto, a Lei volta para o Executivo, que deverá promulga-la. Se o prefeito municipal não o fizer, fica o presidente da Câmara responsável pela promulgação.