Prefeitura de Palmas veta projeto que incluía professores em grupo prioritário de vacinação
Município justifica que não é de sua competência alterar regras da Política Nacional de Imunização.
Política
A prefeitura de Palmas vetou projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que propunha a inclusão de professores e funcionários do setor educacional na 1ª fase da imunização contra a Covid-19.
O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores José Adílson (PSC) e Júnior Mikilita (Republicanos). A proposta “incluía os trabalhadores da educação na 1ª fase do grupo prioritário do programa de vacinação contra a Covid-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e a vida dos profissionais que atuam na educação”.
A matéria foi aprovada pelo Legislativo e encaminhada para a prefeitura, que vetou a proposta. Na justificativa para o veto, o Poder Executivo explicou que a Política Nacional de Imunização é de competência do governo federal, sendo o município obrigado a segui-la, de acordo as regras estabelecidas por idades e critérios.
Salienta a prefeitura que o veto “não se trata de não haver interesse do município em realizar a vacinação em profissionais da educação, mas pelo fato de haver a incompetência do município em realizar a inclusão” do grupo na 1ª fase.
Pontua ainda que, havendo a inclusão dos profissionais na 1ª fase da Programa Nacional, a Secretaria Municipal de Saúde irá operacionalizar o trabalho para a imunização.
O veto do Poder Executivo deverá passar por análise das comissões permanentes do Legislativo, para posteriormente ser votada em plenário, que poderá manter ou derrubar o veto.