Prefeitura de Mangueirinha proíbe que servidores usem celular durante expediente

A prefeitura de Mangueirinha publicou nesta segunda-feira (06), decreto que proíbe os servidores públicos municipais de usarem redes sociais e aparelhos eletrônicos durante horário expediente.

De acordo com o decreto, “é vedado fazer ou permitir o uso Patrimonial de Bem Público em benefício próprio durante o horário de expediente”, sendo proibido “usar materiais ou serviços custeados pela Administração Pública Municipal que excedam as prerrogativas”.

O Poder Executivo determinou que é “vedado o acesso pelos Agentes Públicos Municipais a qualquer rede social particular, como Blog’s, Twitter, Instagram, Facebook, Linkedin, Whatssap, Youtube, Tik tok, por meio de equipamentos do Município de Mangueirinha ou por aparelho de telefones particulares”. A proibição se estende ainda para a utilização de rede wi-fi e rede de e-mail corporativo contendo assuntos que não estejam relacionados ao trabalho desenvolvido pelo servidor.

As violações ao que determina o decreto deverão ser comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos ou a Procuradoria Jurídica, para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para apuração e, se for o caso, a responsabilização dos infratores.

Se constatada a prática das condutas descritas pelo Poder Executivo, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que a ilegalidade seja cessada.

A infração ao que dispõe o decreto será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que a cometer, estando sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos.