Vereadores de Vitorino deverão devolver mais de R$ 22 mil gastos em diárias

Os nove vereadores e três servidores da Câmara Municipal de Vitorino, Sudoeste do Paraná, deverão devolver R$ 22.508,00 recebidos indevidamente como diárias no ano de 2014. A decisão, da qual cabem recursos, é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os valores que deverão retornar ao cofre municipal sofrerão atualização de juros e correção monetária após o trânsito em julgado do processo.

O TCE-PR comprovou que os beneficiados receberam diárias integrais nos dias de retorno de viagens a Curitiba, onde participaram de cursos de capacitação. A Resolução Legislativa nº 02/2006, da própria Câmara de Vitorino, estabelece que a diária só deve ser paga, para cobrir despesas de alimentação e hospedagem, quando a viagem requerer pernoite fora do município.

Em situação que não exija pernoite, a Resolução determina que o ressarcimento das despesas com alimentação durante o deslocamento, comprovadas por meio de notas fiscais, deve ser autorizado pelo presidente da Câmara. O TCE-PR não aceitou a defesa dos interessados no processo, de que o valor da diária foi utilizado para custear gastos com alimentação durante a viagem de retorno da capital, que dura, em média, seis horas e meia de viagem. A distância entre Vitorino e Curitiba é de 460 quilômetros.

Acompanhamento remoto

A irregularidade foi apontada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), por meio do Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) – ferramenta informatizada utilizada pelo TCE-PR para o acompanhamento concomitante dos atos de gestão dos órgãos jurisdicionados. O principal objetivo do Proar é impedir a continuidade ou até mesmo prevenir a ocorrência de irregularidades. Desde sua implantação, em 2014, até o início de abril, o Proar gerou 1.202 apontamentos de irregularidades na gestão municipal paranaense.

A partir do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), o TCE-PR instaurou processo de tomada de contas junto à Câmara Municipal de Vitorino. A irregularidade no pagamento de diárias foi comprovada, na instrução do processo, pela Cofim (unidade técnica que, desde o início de junho, substitui a Diretoria de Contas Municipais) e o Ministério Público de Contas (MPC).

Caráter indenizatório

No total, o TCE-PR comprovou o pagamento de 74 diárias em datas de retorno de viagens do grupo de 12 vereadores e servidores da Câmara de Vitorino. “As diárias possuem natureza eminentemente indenizatória, ou seja, destinam-se a ressarcir o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana”, escreveu o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Além disso, ele apontou que a concessão de diárias deve estar regulamentada em lei municipal, e não em Resolução Legislativa, como ocorreu na Câmara de Vitorino.

Além dos nove vereadores, foram beneficiados pelos pagamentos irregulares o controlador interno, Luiz Fernando Turra; o procurador Valderes Everton Meselo; e o contador, Alessandro de Souza. Cada um deverá ressarcir o valor considerado irregular que recebeu, conforme a tabela abaixo.

A decisão, pela procedência da tomada de contas extraordinária e devolução de valores, foi tomada na sessão de 24 de maio da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR. Os conselheiros também recomendaram que a Câmara Municipal de Vitorino aprimore seus controles de pagamento de diárias, em atenção aos princípios constitucionais e à legislação municipal.

Cabe recurso da decisão. Os prazos passaram a contar em 8 de junho, data da publicação do Acórdão 2333/16, na edição nº 1.374 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no portal www.tce.pr.gov.br.