Vereadores de Palmas mantém veto parcial à lei do ESTAR

A Câmara de Vereadores de Palmas, sul do Paraná, manteve o veto do prefeito Hilário Andraschko (PDT) em parte do projeto de lei do ESTAR – Estacionamento Regulamentado. Com o resultado, quando da entrada em vigor, o reajuste das tarifas aos usuários poderá ser feito através de decreto pelo executivo.

Com base em discussões nas comissões, os vereadores apresentaram e votaram uma emenda alterando o artigo sétimo da que previa que a definição de vias, bem como, o valor dos bilhetes deveria ocorrer após trâmite no Legislativo e não por decreto, conforme o projeto original do Executivo

Na sessão da noite de ontem (26) os vereadores Cidinei Cristian Alembrant(PDT) e Francisco Acioli Ribas(PTB) votaram contrário ao veto do prefeito. “Ficamos sessenta dias analisando o projeto e eu vejo que o nosso trabalho foi perdido na Câmara Municipal”, avaliou o vereador. Na sua concepção não é correto, por exemplo, a definição de valores por decreto, pois, em algum momento podem ser estabelecidos preços exorbitantes sem que a população possa discutir sobre o assunto.

O líder do executivo na Casa, vereador Marquinhos Gomes (PCdoB) justificou que o veto do prefeito ocorreu no sentido de dar agilidade aos procedimentos administrativos na definição e implantação do sistema, bem como à alterações necessárias, sem o longo trâmite das proposições no Poder Legislativo.

O presidente da Câmara de Vereadores, Luis Otávio Sendeski (PDT), sugeriu que o Executivo enviasse um novo projeto constando que apenas ocorresse por decreto as questões relativas a definições de vias e logradouros públicos e que o estabelecimento e eventuais reajuste valores dos bilhetes fossem apreciados também pelo Poder Legislativo.

De acordo com o Projeto, após a publicação da lei o prazo de implantação do estacionamento rotativo pago é de noventa dias.