Vereadores aprovam projetos do executivo e legislativo

Foi bastante movimentada a Sessão Ordinária desta segunda-feira (01) na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão. Foram debatidos, votados e aprovados projetos de lei do Executivo e do Legislativo. Uma das matérias, da Mesa Diretora, concede licença para o prefeito Antonio Cantelmo Neto pelo período de 20 dias, de 12 a 31 de janeiro de 2015. Quem assume nesse período é o vice-prefeito, Eduardo Scirea.

O Projeto 31, do vereador Ivanir Tupi Prolo (PP) determina que as instituições bancárias instalem nas agências e postos de atendimento, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas, preservando a intimidade e a segurança das pessoas. Após a sanção da lei, os bancos terão prazo máximo de 90 dias para adotarem a medida, sob pena de multa diária de 50 URMFB (Unidade de Referência do Município), por agência ou posto de atendimento. Pelo valor em vigor a URMFB, a multa diária é de R$ 1.953,00.

Um dos Projetos do Executivo, o 108, autoriza a participação do município no Consad (Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local). O repasse mensal previsto é de R$ 7.300,00. Através do consórcio, é possível credenciar as agroindústrias dentro dos padrões e normas técnicas do SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), do Ministério da Agricultura, possibilitando que estas empresas comercializem seus produtos em todo o Brasil. Esta iniciativa atende reivindicação do vereador Roberson Artifon Fiera (PT).

O Consad articula e estimula ações nos municípios consorciados para viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento, envolvendo arranjos sócio-econômicos socialmente justos, economicamente e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos cooperativos e solidários, além dos serviços de inspeção animal e vegetal, de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos padrões e normas técnicas do SUASA, que é um sistema integrado de inspeção no qual os serviços municipais, estaduais e federal deixam de atuar isoladamente e passam a fazer parte de um sistema único.

Desta forma, produtos da agricultura familiar podem ser comercializados em todo o País, abrindo oportunidades de mercado. Para tanto, o município deve outorgar ao Consórcio a contratação de serviços de médicos veterinários, agrônomos e técnicos em alimentos, para fins dos procedimentos de inspeção, legalização de unidades e produtos de origem vegetal e animal, atendendo as normas para a comercialização, bem como realizar outros procedimentos inerentes ao seu plano de ação. Francisco Beltrão possui, através do serviço de inspeção municipal, 25 estabelecimentos agroindustriais em atividade e outros cinco com inspeção estadual.

Também foi debatido e votado, o Projeto 107 que autoriza a prefeitura comprar área de terra de 30 mil m2, localizada na comunidade de Santa Bárbara, pelo valor de R$ 370 mil. No local será construído um conjunto habitacional onde vão morar as famílias retiradas da área onde está sendo construída a trincheira, na saída para Ampére. Outro projeto é o 109, que se  refere a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Prevbel ( Previdência Social dos Servidores da Prefeitura), no valor de R$ 934.574,89.

Os vereadores de Francisco Beltrão voltam a se reunir nesta terça-feira (02), às 18 horas. Na ocasião, os projetos recebem segunda votação e parecer final.