Uma conquista da população passa a valer dia 29

Resultado das manifestações nas ruas contra a corrupção e o mau uso do dinheiro publico a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846), estabelece punições para empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações.

Esta lei entrar em vigor na quarta-feira, 29. Proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2013, estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como punição a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa, está prevista multa. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Empresas condenadas também deverão reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos.

Ainda a decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, com custos pagos pela própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.

Além da condenação administrativa, empresas e entidades poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, assim como seus dirigentes e administradores. A companhia condenada poderá ainda ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade, a Justiça poderá determinar a dissolução compulsória.

Esta lei, embora ainda carente de regulamentações específicas, já é uma conquista enorme da sociedade que não aceita mais ver suas contribuições tributárias sendo desviadas e roubadas. É uma prova do efeito positivo da mobilização da população de bem na defesa de boas causas.

É bom ver de novo o povo brasileiro querendo se manifestar, querendo contribuir ativamente para renovação das estruturas políticas e querendo acampanhar as aplicações dos recursos públicos. Basta ver a proliferação dos observatórios sociais que aos poucos vão mostrando seu trabalho e discretamente dando transparência as administrações públicas.