Sentença de perda dos direitos políticos a Hilário Andraschko será afastada no TJ, garante advogado

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, Paraná, sentenciou o ex-prefeito do município, Hilário Andraschko (PDT) a perda dos direitos políticos por ter colocado o nome de seu irmão falecido em uma escola municipal. Além disso, deverá pagar multa e está proibido de contratar com o governo. Defesa já prepara recursos à decisão de primeiro grau ajuizada pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa.

A denominação da Escola Municipal José Luiz Andraschko, no Bairro Eldorado, ocorreu com a aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, pelo legado deixado como professor entre 1982 e 1988 no ensino superior na cidade.Ministério Público entendeu que a proposição do Executivo  visava eternizar o nome da família em bens públicos. Ao rebater as defesas,  requereu o acatamento pela ação pelo Judiciário, que afastou ao afastar pedido liminar de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, manteve demais sanções.

O juiz, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, ao julgar procedente o pedido do Ministério Público, impôs ao ex-prefeito a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos; multa equivalente a seis vezes o valor de seu salário no exercício do cargo, equivalente a R$ 108 mil e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público.

Conforme o advogado de Andraschko, Eduardo Tobera, a sentença deverá ser anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pois houve cerceamento do direito de defesa, não foram produzidas provas, ouvidas testemunhas. “Pela jurisprudência, por ações de casos idênticos, essa sentença será anulada e será retornada para que fases processuais seja respeitadas”, disse ele.

Também garantiu que a decisão inicial, embora suspenda os direitos políticos, não impedirá que Andraschko possa  colocar-se como candidato e concorrer nas eleições municipais deste ano.