Sancionada Lei que cria o Fundo Municipal de Educação de Coronel Domingos Soares

Foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial Eletrônico, a Lei de criação do Fundo Municipal de Educação (FME) de Coronel Domingos Soares, Sudoeste do Paraná. Por meio dele, serão captados e aplicados recursos nas ações educacionais do município.

Segundo a matéria, as receitas do FME serão provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb); de dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; e de produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras.

O fundo será gerido pelo Departamento Municipal de Educação, através de sua direção juntamente com um tesoureiro ou Diretor de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação. Assim, o diretor da Educação terá dentre as suas atribuições a gestão do fundo, o estabelecimento de políticas de aplicação dos recursos, a responsabilidade perante a Receita Federal e demais órgãos de controle sobre as verbas do FME e o ordenamento de empenhos e pagamentos das despesas do FME.

Os recursos do Fundo Municipal de Educação poderão ser utilizados na remuneração dos profissionais do magistério, no aperfeiçoamento e capacitação de professores e outros profissionais da educação básica, na aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários à educação municipal, entre outras aplicações.