Reforma do ISS melhora distribuição do imposto e pode incrementar receitas municipais

Prefeituras de todo o país podem incrementar a arrecadação com a nova lei que que trata da distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Promulgada pelo governo federal em junho, a reforma permite a cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

“É uma mudança importante porque não gera nenhum aumento de impostos para o contribuinte, só deixa a forma de distribuição mais justa, principalmente para os municípios menores, já que agora é possível que o ISS seja recolhido onde a transação é realizada”, analisa o presidente da Amsop (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini. “Por exemplo, se uma loja vende no cartão, o imposto sobre aquela operação vai ficar no próprio município”, completa.

Atualmente o ISS de operações com cartão de crédito e débito é recolhido no município sede da empresa que opera o cartão e não onde a compra é realizada. A nova regra deve reduzir a concentração de arrecadação na divisão do imposto, já que segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 63% do ISS recolhido no país está concentrado em apenas 35 cidades brasileiras.

No entanto, o assessor jurídico da Amsop, Ewerton Barreto Ramos, alerta que para que a mudança entre em vigor é necessário que as Prefeituras regulamentem a alteração na legislação municipal. “Ainda são necessárias algumas regulamentações de órgãos específicos para que os municípios possam se adequar à essa nova legislação; em alguns dias deve ficar mais claro como os entes municipais podem proceder”, diz.