Proibido uso de fogos de artifício barulhentos em Palmas

Desde esta terça-feira (22), está proibida a comercialização e uso de fogos de artifício com ruídos no município de Palmas. Infratores poderão ser multados. Prefeitura deve indicar órgãos responsáveis pela fiscalização.

A matéria foi proposta pelo vereador José Maria Filho (MDB) e determina a proibição da comercialização, queima, utilização, manuseio e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, ficando permitido o uso de fogos de efeitos visuais, que não produzam ruídos.

Quem infringir a Lei, sofrerá aplicação de multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s). A fiscalização do cumprimento da Lei e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo Poder Executivo.