Prefeitura de Palmas altera salários de servidores comissionados
Ao todo, 14 servidores tiveram elevações em seus salários. Em alguns casos, os vencimentos dobraram de valor.
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Com o fim da vigência da Lei Complementar 173/2020, que impedia a elevação de gastos com pagamentos de cargos comissionados, a prefeitura de Palmas voltou a elevar os salários de servidores que ocupam cargos em comissão.
As portarias de alterações salariais foram publicadas no Diário Oficial do município entre os dias 10 e 18 deste mês. Ao todo, 14 servidores tiveram elevações em seus salários. Em alguns casos, os salários dobraram de valor. As alterações determinadas pelo Poder Executivo, representam um acréscimo de, pelo menos, R$ 25,3 mil na folha de pagamentos mensal do município.
Durante o ano de 2021, a prefeitura de Palmas foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por ter elevado seus índices de gastos com pagamento de servidores comissionados.
Conforme a Lei Complementar nº 173/2020, todos os órgãos da administração pública estavam proibidos, até o encerramento de 2021, de promoverem novas nomeações para cargos em comissão, a não ser que estas servissem para repor funções em aberto e desde que não houvesse aumento de despesa.
No entanto, conforme detectado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) – unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização concomitante dos atos praticados pelos administradores públicos municipais do Paraná -, entre maio de 2020 e o mesmo mês de 2021, os gastos com a folha de pagamento de comissionados do município haviam crescido 41% em razão do provimento de cargos em desacordo a legislação. A Lei 173 vigorou até 31 de dezembro de 2021.
Diante disso, foi encaminhado um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à Prefeitura de Palmas. Por meio do documento, a administração local foi orientada a retomar o nível das despesas citadas ao patamar registrado quando da promulgação da norma que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.
Em resposta à notificação do TCE, o município informou que regularizou a situação por meio do desligamento de alguns funcionários e do remanejamento de outros para cargos com remuneração inferior. No mês de julho, o município efetuou a exoneração de 16 servidores e alterou os salários de outros 23 comissionados e ocupantes de funções gratificadas.