Prefeitura de Mangueirinha sanciona criação do Fundo Municipal de Educação
Educação e Cultura
O Poder Executivo de Mangueirinha, Sudoeste do Paraná, sancionou a Lei de criação do Fundo Municipal de Educação (FME). Por meio dele, serão captados e aplicados recursos nas ações educacionais do município. A matéria está publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico do município.
Semelhante à legislação também sancionada pelo município de Coronel Domingos Soares nesta semana, as receitas do FME de Mangueirinha serão provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb); de dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; e de produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras.
O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, através de sua direção juntamente com o secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação. Assim, o secretário da Educação terá dentre as suas atribuições a gestão do fundo, o estabelecimento de políticas de aplicação dos recursos, a responsabilidade perante a Receita Federal e demais órgãos de controle sobre as verbas do FME e o ordenamento de empenhos e pagamentos das despesas do FME.
Os recursos do Fundo Municipal de Educação poderão ser utilizados na remuneração dos profissionais do magistério, no aperfeiçoamento e capacitação de professores e outros profissionais da educação básica, na aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários à educação municipal, entre outras aplicações.