Microrregião de Palmas receberá R$ 4,5 milhões da cessão onerosa do pré-sal

O Ministério da Economia informou, na última sexta-feira (27), que terminou de receber o pagamento referente à cessão onerosa do pré-sal. Com isso, até esta terça-feira (31) deve ser concluído o repasse dos recursos que municípios e Estados têm direito. A microrregião de Palmas deverá receber R$ 4,5 milhões.

Ao todo, o governo brasileiro recebeu R$ 69,96 bilhões referentes ao direito de exploração de jazidas de petróleo, através de leilão realizado em novembro. Do total, R$ 11,73 bilhões serão divididos entre Estados e municípios.

O Ministério da Economia e o Banco do Brasil farão a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelos Municípios. A verba poderá ser usada em 2020.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.

A orientação à prefeituras é a aprovação de créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.

A Lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso dos recursos é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo município.

Segundo estimativa da CNM, Palmas deverá receber, aproximadamente, R$ 1,6 milhão. O critério para distribuição é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para os municípios de Clevelândia e Mangueirinha, deverão ser repassados R$ 964 mil cada. Honório Serpa e Coronel Domingos Soares receberão R$ 482 mil.