Lei dos Food Trucks é aprovada em 1ª votação na Câmara de Pato Branco

Os vereadores de Pato Branco, Sudoeste do Paraná, aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas e comida de rua, os famosos Food Trucks.

A matéria recebeu aprovação com emendas, a maioria sobre a preservação da qualidade dos alimentos e licença para o exercício da atividade em vias públicas. As instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos deverão possuir profissional responsável e devidamente habilitado mediante certificação de curso de Boas Práticas e Manipulação de Alimentos.

Além disso, a comercialização deverá respeitar a distância de 150 metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades do ramo alimentício, como restaurantes, lanchonetes, bares e outros. As emendas são resultados de discussão envolvendo os profissionais e o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná.

O Projeto será encaminhado para 2ª votação, para então ser sancionado pelo Executivo.