Legislativo reprova Projeto que extinguia regime celetista do quadro de servidores públicos

A Câmara Municipal de Palmas reprovou, através de seus vereadores, o Projeto de Lei nº 50/2018 de autoria do Executivo Municipal que visava extinguir o regime jurídico celetista do quadro permanente de servidores públicos do município de Palmas, estado do Paraná. A reprovação ocorreu durante a 26ª Sessão Ordinária do ano, nesta segunda-feira (20), por dez votos a zero.

Estiveram presentes na Sessão vários servidores públicos celetistas, quadro regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), os quais manifestaram seu apoio à continuação do regime. Porém a decisão desagradou alguns servidores, principalmente aos estatutários, vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmas.

Além da votação deste Projeto, outro de autoria do próprio Executivo foi votado e desta vez aprovado, autorizando o município a ceder espaço no interior do Parque de Exposições Feira Pé Vermelho Luiz Fernando Abreu Ferreira á Associação Palmense dos Produtores de Leite.