Justiça suspende multa de R$ 2,2 milhões contra Prefeitura de Palmas

No Dia Nacional da Advocacia Pública, 07 de Março, a recém instituída Procuradoria Geral do Município(PGM) conseguiu a suspensão de multa superior a R$ 2,2 milhões contra a Prefeitura de Palmas, na região Sul do Paraná. A ação foi motivada por suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta(TAC)assinado com o Ministério Público para a regularização da contratação de médicos na rede de saúde local.

O acordo, firmado ainda em 2013, previa fim de diversas irregularidades na contratação de profissionais pela prefeitura, inclusive apontando a existência de contratos entendidos como superfaturados.

Á época, o Ministério Público indicou aprovação de Projeto de Lei que regulamentasse a carga horária e remuneração dos  médicos e a revisão de contratos já feitos com prestadores de serviço, para adequação de valores. Como entendeu que a prefeitura, não apresentou informações completas sobre a adequação dos contratos, o MPPR ingressou com ação pleiteando a aplicação da multa de R$ 2 mil por dia, que corrigidos atinge a cifra de R$ 2.280.000,00.

Conforme a PGM, os contratos mencionados na execução de título extrajudicial foram efetivamente ajustados através de alterações e rescisões, não havendo, portanto, pendência com ajustamento.

A suspensão foi determinada, em decisão inicial, pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna. O processo segue para de produção de provas pelas partes.