Ex-prefeito Cantelmo Neto se manifesta sobre condenação do TCE/PR
GeralPolítica
por Evandro Artuzzi
A ex-prefeito Antônio Cantelmo Neto (MDB), condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) emitiu uma nota a respeito da notícia divulgada pelo TCE e publicada no Portal RBJ na quarta-feira (18). Além do ex-prefeito, também foram condenados três servidores.
A decisão do Tribunal de Contas levou em conta representação de uma empresa que teria sido, em tese, prejudicada em um processo de licitação. Para rever a reportagem clique aqui.
Nota do ex-prefeito Antônio Cantelmo Neto
Não vamos recorrer, iremos pagar as multas, o recurso nos custaria mais dinheiro ainda, visto que teríamos que novamente pagar advogados para rever o processo sem garantias de êxito. As máquinas adquiridas foram as de melhor qualidade e estão servindo e trabalhando em nosso município. Quando assumi a prefeitura com o Eduardo Scirea em 2013 o parque de máquinas estava sucateado. Compramos e pagamos 10 máquinas zero hora e 10 caminhões zero KM, entre dezenas de outros veículos e equipamentos. Em nenhum momento houve má intenção, danos ao erário público, má fé ou conduta dolosa. Pessoalmente acho que multa imposta pelo TCE é uma covardia, comigo, com os ex-secretários e com a servidora. Isso afasta as pessoas bem intencionadas da política. Atualmente os gestores públicos estão submetidos a diversos órgãos de controle, inúmeros conselhos, Câmara de Vereadores, Ministério Público, TCE, TCU, Poder Judiciário e como todos sabem, nosso direito é baseado no direito romano; a lei é aplicada a luz de quem a interpreta, daí fica muito difícil adotar parâmetros para gerenciar, visto que todos os atos públicos são passíveis de questionamento jurídico, e as interpretações nem sempre são as mesmas. Infelizmente no tema gestão pública o Brasil está atrasado, tanto no aspecto legal como no cultural. É fato. Por fim, há uma luz no final do túnel, está em trâmite no Congresso Nacional uma proposta de revisão da lei 8666/93 (lei de licitações e contratos). Esperamos que os legisladores apresentem uma nova lei, moderna, que tenha preferência pela qualidade dos bens adquiridos, e não somente quantidade e preço, como é hoje. Ainda, que revoguem a lei atual que está completando 25 anos. Fico agradecido ao Portal RBJ pela oportunidade de esclarecer a quem possa interessar esse assunto.