Entidades querem revisão do Decreto Estadual 442/15

Integrantes de 10 entidades representativas da sociedade civil paranaense fizeram nova reunião na semana passada na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, para discutir medidas que serão tomadas para que o governador Beto Richa revogue o Decreto Estadual 442/15, sancionado em fevereiro deste ano. Os líderes alegam que a antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está onerando as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de caracterizar bitributação.

A medida estabelece o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, referentes à aquisição de produtos importados e que tiveram origem em outra unidade da Federação, inclusive das empresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com o advogado tributarista Leonardo De Paola, nos termos da Constituição Federal, o diferencial de alíquota é devido somente nas operações em que o contribuinte adquire mercadorias para uso e consumo próprios ou imobilizados.

Manifestação

O movimento surgiu após manifestações dos escritórios contábeis, cujos clientes foram notificados pelo governo do Estado para regularizar do recolhimento da antecipação do ICMS de fevereiro a junho. Agora, o tema será discutido na próxima reunião do G7 (grupo integrado pela Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar), que dará encaminhamento e definirá os próximos passos do movimento em busca de uma revisão no Decreto, que pode ser de forma extrajudicial (audiência com o governador) ou judicial, por meio de mandado de segurança coletivo ou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Bitributação às MPEs

De acordo com o advogado tributarista Nikolas Duarte, as novas normas do ICMS impõem, também, a inconstitucional bitributação para as micro e pequenas empresas (MPEs) incluídas no Simples Nacional. “A empresa paga o ICMS na antecipação e, depois, paga novamente esse imposto no recolhimento padrão do Simples Nacional”, afirma. Para o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, o governo do Estado está onerando as MPEs e isso faz com que elas percam competitividade, porque estão tendo um custo muito alto com a carga tributária. “O Paraná está na contramão da lei do Simples Nacional, que oferece tratamento diferenciado benéfico às micro e pequenas empresas”, afirma.

Entidades participantes

O encontro reuniu representantes de 10 entidades de classe e empresariais do Estado. Pelo SESCAP-PR participaram Mauro Kalinke, presidente; Euclides Locatelli, diretor jurídico; e a advogada e gerente-geral, Erinéia Araújo. A Fecomércio estava representada por Eduardo Gabardo, Fernando Ishikawa e Walter Xavier.  Juliana Romano representou a Faciap e Daniel Maurício Fedato, a FIEP. A Conampe estava representada por Ercílio Santinoni; Armando Lira representou a Fampepar; João Gelásio Weber representou o CRCPR e a Fecopar esteve representada pelo seu presidente Divanzir Chiminácio. Já a Associação Comercial do Paraná foi representada por Antonio M. Espolador e a OABPR por Leonardo de Paola. O advogado tributarista Nikolas Duarte também participou do encontro.