Defesa se manifesta sobre ações contra vereadores e servidores da Câmara de Palmas

A defesa de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Palmas citados em ações propostas pelo Ministério Público sobre supostas irregularidades no pagamento de diárias se manifestou, alegando que o objetivo é “tão somente uma condenação pública da classe política e servidores públicos”.

A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas propôs 39 ações de improbidade administrativa contra vereadores e servidores da Câmara Municipal, referente ao pagamento supostamente indevido de diárias no período de 2017 a 2020.

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De acordo com o Ministério Público, vereadores e servidores da Câmara receberam diárias sem a devida prestação de contas. Além disso, os valores das diárias em muitas oportunidades eram superiores a 50% da remuneração dos servidores, caracterizando complementação salarial. Dentre os pedidos constantes nas ações, o Ministério Público propunha o bloqueio de bens dos vereadores e servidores, em valores superiores a R$ 2,5 milhões, para restituição aos cofres do município de Palmas.

Para o advogado Eduardo Tobera, que representa alguns dos citados, esta é “mais uma demanda estéril e natimorta que busca tão somente uma condenação pública da classe política e servidores públicos”. Segundo ele, as ações “seguem o mesmo modus operandi das demandas propostas em desfavor dos ex-prefeitos do município de Coronel Domingos Soares”, onde o Tribunal de Justiça salientou que naquele caso, “possivelmente não houve sequer indícios de que os réus agiram com dolo específico e seguiram as leis municipais vigentes”.

O advogado afirma que, em casos idênticos, o Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou que as demandas são improcedentes, pontuando ainda que o juiz da Comarca de Palmas já negou as liminares de bloqueio de bens pleiteadas pelo Ministério Público.