Coronel Domingos Soares regulamenta Serviço de Inspeção Municipal

Em decreto publicado na quarta-feira (08), a prefeitura de Coronel Domingos Soares regulamentou critérios para o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M).

Conforme a Lei de criação do Serviço, ele é vinculado ao Departamento de Agricultura, com o objetivo de fiscalizar e inspecionar os produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que são comercializados no município.

Estão sujeitos à inspeção os animais destinados ao abate, seus produtos e derivados; pescado e seus derivados; leite e derivados; ovos; e produtos de abelhas.

A fiscalização ocorrerá nas propriedades rurais, nos estabelecimentos que recebam as espécies de animais previstas no decreto e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal.

Através do decreto, é determinado que todo estabelecimento que realize o comércio de produtos de origem animal deve estar registrado no Departamento de Agricultura Municipal, além de serem definidas as classificações dos estabelecimentos e as medidas sanitárias, de higiene e de pessoal que devem ser adotadas.

O decreto também apresenta orientações sobre a rotulagem, manuseio e transporte dos produtos. Os proprietários dos estabelecimentos são obrigados a cumprir todas as exigências, como possuir responsável técnico habilitado e primar pela higiene dos locais e produtos, acatando as orientações repassadas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

No decreto também são previstas medidas e penalidades para os estabelecimentos e produtores que não cumprirem com as normas estabelecidas pelo Serviço.