Cel. Domingos Soares normatiza concessão de diárias para agentes públicos

A partir de propostas aprovadas pela Câmara de Vereadores, o município de Coronel Domingos Soares estabeleceu normas para o pagamento de diárias aos seus agentes públicos. As legislações que normatizam os pagamentos foram sancionadas pela prefeita municipal nesta semana.

Conforme as matérias, o agente público da administração do município ou do Poder Legislativo, que necessitar viajar para o desempenho de atividades ligadas à função, terá direito à diárias.

As despesas custeadas com a diária incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana na cidade de destino, entre outras. No caso da prefeitura, o Chefe do Poder Executivo editará Decreto, anualmente, fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) acumulado nos 12 meses anteriores. Já no Poder Legislativo, o decreto deverá ser editado pelo presidente da Câmara.

Para o chefe do Executivo, o valor único da diária ficou estabelecido em R$ 569,00 e para os demais servidores da prefeitura em R$ 228,00. No âmbito da Câmara Municipal, para viagens à municípios da região Sudoeste do Paraná, o valor da diária é de R$ 230,00. Para viagens à outras regiões, o valor será de R$ 560,00.

O beneficiário da diária, ao retornar deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificam a realização da viagem. Poderaão ser apresentadas ata de reunião ou declaração que conste o nome do beneficiário como presente; atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem; relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento; declaração emitida pela chefia, que ateste a realização da viagem; ou outros documentos que indiquem o cumprimento da finalidade que justificou a realização da viagem.