Cel. Domingos Soares emite decreto com novas medidas de enfrentamento à pandemia

A prefeitura de Coronel Domingos Soares publicou nesta segunda-feira (26) um novo decreto com medidas restritivas para prevenção à Covid-19.

Conforme a publicação, segue decretada situação de calamidade pública no município, determinando ainda o toque de recolher das 22h às 05h, diariamente.

Eventos, shows e demais atividades públicas que impliquem aglomeração de pessoas seguem proibidas. Todas as atividades comerciais estão autorizadas a funcionar, desde que os estabelecimentos obedeçam o limite de 50% de ocupação e exigência do uso de máscaras e disponibilização de álcool em gel para clientes e funcionários. Igrejas e estabelecimentos religiosos devem obedecer o limite de 25% de ocupação.

O decreto também prevê as penalidades em caso de descumprimento das medidas. Para Pessoa Física, na primeira autuação será aplicada advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$500,00; à pessoa física que realizar evento ou festa, ou for o dono da residência que promover o evento particular, será aplicada multa de R$3.000,00.

Já para Pessoa Jurídica, na primeira autuação será aplicada advertência e, em caso de reincidência, a multa pode ir de R$2.000,00 a R$5.000,0. Conforme o parágrafo 4º do Artigo 13, o Município poderá utilizar seu poder de polícia para realizar o fechamento do estabelecimento, mediante a cassação de alvará de funcionamento. Todas as infrações administrativas deverão ser aplicadas e encaminhadas à devida responsabilização criminal, nos termos da legislação penal.