Câmara de Palmas decide hoje sobre vetos da prefeitura em Lei que altera Plano de Carreira do funcionalismo

A Câmara Municipal de Palmas decide nesta segunda-feira (11) se mantém, ou não, os vetos do Poder Executivo às emendas apresentadas pelos vereadores no projeto de lei que altera o Plano de Carreira dos servidores públicos.

As mudanças no Plano de Carreira do funcionalismo têm sido discutidas entre Ministério Público, prefeitura e Câmara desde o final de 2021, quando a 2ª Promotoria de Justiça encaminhou uma recomendação ao prefeito municipal, para que ele encaminhasse um projeto de lei ao Legislativo, propondo alterações nos pagamentos de adicionais por qualificação aos servidores que concluem cursos de especialização.

Conforme o Plano de Carreira, vigente desde 2006, o servidor público que conclui curso de mestrado, por exemplo, pode avançar dois níveis na tabela de vencimentos, o que, em alguns casos, significa uma elevação salarial de 100%, valor que seria desproporcional, na avaliação do Ministério Público.

O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara no inicio do ano, estabelecia um percentual fixo de adicional por qualificação. Para o servidor que concluir curso de mestrado teria direito a um adicional de 10% em seus vencimentos.

As comissões permanentes da Câmara emitiram parecer favorável ao projeto, mas apresentaram emendas, visando garantir que os servidores que já estão realizando cursos de especialização possam obter os adicionais previstos no Plano de Carreira vigente desde 2006.

Uma das emendas ao projeto, previa que, “como regra de transição, fica reconhecido o direito adquirido dos servidores que, comprovadamente demonstraram que já estavam matriculados buscando os títulos de especializações (pós-graduação, mestrado e doutorado), até a data da aprovação da lei, não lhes sendo aplicáveis todas as alterações aqui trazidas, devendo quando da conclusão de seus cursos progredirem conforme as determinações anteriormente vigentes no estatuto do servidor municipal”.

Assim, com a aprovação da Câmara, apenas os servidores que se matriculassem em cursos de especialização após a publicação da Lei, é que se enquadrariam nas novas regras, com percentuais fixos de elevação salarial. No entanto, o Poder Executivo vetou as emendas apresentadas pela Câmara.

Na sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores votarão pela manutenção ou derrubada dos vetos. Em caso de derrubada, as emendas feitas pela Câmara serão inclusas na Lei já sancionada e passam a valer. Já se os vereadores optarem por manter os vetos, as emendas feitas pela Casa serão arquivadas.