Lei definirá plantões de farmácias em Palmas

A Câmara de Vereadores aprovou na noite dessa segunda-feira (16), em 1ª votação, o Projeto de Lei  sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no município de Palmas. Após analise das comissões, o PL veio ao plenário para apreciação da câmara que teve unanimidade em sua aprovação.

O texto original que solicitava dois estabelecimentos com atendimento noturno interrupto foi alterado para um. O atendimento deverá ser feito primeiramente na rede pública de saúde do município, para após ser encaminhado as farmácias e drogarias. A Secretaria de Saúde publicará o decreto com escala de plantões/sobreaviso em todos os postos e pronto socorro. Além disso deverá ser disponibilizada lista de contato telefônico das farmácias plantonistas. Os plantões deverão ocorrer entre 00h00 e 07h00 da manhã.

Das 22 farmácias e drogarias do município, 18 assinaram o termo de compromisso e adesão os novos horários. Será realizado uma escala mensal, informando os estabelecimentos escalonados para os próximos 30. Antes do término da escala, restando 10 dias para seu fim, uma nova escala deverá ser divulgada.

Se por uma eventualidade a farmácia não tiver condições de realizar o atendimento no dia previamente definido, está deverá afixar na parte interna um informativo tirando dúvidas e informando os clientes de que forma poderão obter o atendimento.

O não cumprimento dos plantões/sobreaviso implicará em multa ao valor de 100 UFM’s Unidade Fiscal Municipal). Em caso de reincidência ocasionará multa em dobro.  Na terceira ocorrência o estabelecimento perderá o alvará para funcionamento em seu horário especial. A fiscalização acontecerá pelo setor tributário do município. A lei será votada em segundo turno na próxima sessão da câmara (23).