Ampliação do Faixa Azul é aprovado em Francisco Beltrão

Foi movimentada a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão realizada nesta segunda-feira, dia 16. Foram debatidos e aprovados um projeto do Legislativo, quatro do Executivo e dois Requerimentos. Também estava em pauta projeto 13, do vereador Brizola, PSL, determinando a isenção de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade registradas através de radares e dispositivos eletrônicos no caso de veículos oficiais destinados a socorro de incêndios e salvamentos, como ambulâncias, viaturas policiais, de bombeiros, os de fiscalização e operações de trânsito.

No entanto, este projeto recebeu Pareceres contrários das Comissões Permanentes de Redação e Justiça e de Finanças e Orçamentos, baseados em um parecer da assessoria jurídica da Câmara. Conforme o parecer, a matéria é de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, que determina que a União é o ente federativo competente para legislar sobre trânsito e transporte. Devido a decisão das comissões, o projeto foi rejeitado sem necessidade de votação em plenário.   O Projeto 008, dos vereadores Brizola, PSL, e  Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, que prevê transporte coletivo gratuito para eleitores em dias de eleição, plebiscito ou referendo foi retirado de pauta e retorna na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 23.

Recebeu aprovação unânime o Projeto 14, do vereador Cleber Fontana, PSDB, que amplia o estacionamento regulamentado na rua Antonina, no trecho da rua Octaviano Teixeira dos Santos até a avenida Luiz Antonio Faedo. De acordo com Cleber, a medida atende uma reivindicação dos moradores e empresários que possuem estabelecimentos comerciais nesta área, visto que é difícil encontrar uma vaga para estacionar no horário comercial.

O Projeto 54 do Executivo trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da prefeitura na ordem de R$ 12.500,00 para o Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas. O dinheiro é parte da economia feita pela Câmara de Vereadores em 2013. Será usado para o pagamento de camisetas para os alunos formandos do Proerd e do material gráfico para a Semana de Prevenção às Drogas e à Violência. A Indicação ao Executivo foi feita pelo vereador Brizola, PSL.

O 55 prevê abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município na ordem de R$ 30 mil. Os recursos serão aplicados para o pagamento das obras de reformas do pavilhão comunitário do Bairro Sadia. O dinheiro também é parte da economia feita pela Câmara no ano passado. Neste caso a indicação foi feita pelo vereador Roberson Artifon Fiera, PT. Projeto 57 autoriza abertura de crédito adicional no orçamento do Executivo na ordem de R$ 1.632.000,00. São recursos oriundos do Ministério da Saúde que serão aplicados na construção de quatro Unidades Básicas de Saúde. O 61 altera a Lei Municipal do Sistema Viário, permitindo que a largura mínima das ruas seja de 12 metros. Atualmente o mínimo permitido é de 14 metros.

Um dos Requerimentos aprovados é da vereadora Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, e sugere ao Executivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A finalidade seria captar recursos para dar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados aos idosos, crianças e adolescentes.

Outro Requerimento é do vereador Roberson Artifon Fiera, PT, solicitando informações da Sanepar, Escritório Regional de Beltrão, sobre o andamento do processo licitatório para a execução da obra de tratamento de esgoto na Cidade Norte. No primeiro semestre de 2013 o município disponibilizou o terreno para a construção da central de tratamento, mas até agora o projeto não foi iniciado.