Advogada presa em operação do GAECO permanece detida em cela especial; defesa tenta recurso por liberdade

A advogada de Francisco Beltrão presa na 3ª fase da operação colete segue presa em cela especial no município de Pato Branco. A informação foi confirmada pelo departamento de jornalismo da Rádio Onda Sul na tarde desta quarta-feira.

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu Artigo 7º, V, determina que o advogado não será “recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.”

A defesa da advogada tenta recurso na justiça para que ela cumpra a prisão preventiva em liberdade. A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual.

Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

OPERAÇÃO COLETE, 3ª FASE

Os mandados foram cumpridos em Francisco Beltrão, tendo como alvos dois endereços residenciais de uma advogada e o seu escritório. As investigações da Operação Colete apuram a possível prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de drogas e ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional, supostamente cometidos por policiais penais, detentos e a advogada alvo da ordem de prisão – cumprida na noite de segunda-feira, 15 de maio, por unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal em um trecho da BR-282 no município de Joaçaba (SC).

Na sexta-feira, 12 de maio, um policial penal que estava sendo investigado e acompanhado pelo Gaeco foi preso em flagrante pelo Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen) ao tentar ingressar com objetos ilícitos na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. Foram apreendidos com ele, entre outros objetos, 53 gramas de cocaína, 752 gramas maconha, 455 gramas de fumo, 977 micropontos de uma substância entorpecente não identificada, nove celulares e diversos acessórios para celulares.

A prisão do agente penal possibilitou a coleta de elementos que indicariam que a advogada teria oferecido valores ao policial para que ele introduzisse os objetos e as drogas na penitenciária, o que gerou o mandado de prisão cumprido pela PRF.

As investigações contaram com o auxílio do Deppen, e os mandados de busca e apreensão foram cumpridos com o acompanhamento de representante da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da Subseção de Francisco Beltrão da Ordem dos Advogados do Brasil. Também auxiliaram na operação a Polícia Militar e a Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil.

Cinco policiais penais já foram presos nas fases da operação, destes um já teve sentença condenatória julgada, e está em prisão domiciliar e outro está afastado de suas funções. Envolve um número considerável de presos que eram os destinatários dos produtos e familiares que estam no meio externo e faziam contatos com os agentes e também transferiam valores.  A operação colete se restringe a policiais penais da comarca de Francisco Beltrão. O policial preso na semana passada está detido em Curitiba.