Vereadores de Palmas cobram informações sobre honorários pagos a procuradores

A Câmara Municipal de Palmas aprovou um requerimento, assinado por todos os vereadores, solicitando à prefeitura, informações sobre valores de honorário de sucumbência pagos aos Procuradores Municipais. O assunto também é alvo de Inquérito instaurado pelo Ministério Público da Comarca.

A partir de denúncia encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça, foi instaurado Inquérito Civil, que busca apurar o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores de Palmas sem existência de lei específica regulamentando as formas de pagamento, recebimento e observância de limites constitucionais, bem como, não encaminhamento de proposta de lei regulamentando a vedação de pagamento de verbas remuneratórias aos procuradores locais, que excedam aquelas fixadas aos advogados do município.

Conforme portaria emitida pelo Ministério Público, o Governo Municipal deve apresentar planilha atualizada com dados entre janeiro de 2017 a fevereiro de 2022, valores recebidos por cada um dos servidores a título de salário, adicionais, gratificações, honorários e qualquer outro valor remuneratório. Além disso, todas as verbas remuneratórias dos Procuradores e Advogados do Município deverão constar no Portal da Transparência, especificando, quais não foram lançadas.