Reajuste para servidores entrará em tramitação na Câmara de Palmas

Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores municipais de Palmas entrará em tramitação na Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10).

A prefeitura municipal também encaminha um novo projeto para instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Na Ordem do Dia, passará por votação o projeto que cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e o Dia Municipal do Autista.

Em votação única, os vereadores discutirão um veto do Poder Executivo à Lei que criou o Programa Abraço à Vida. Em sua justificativa, a prefeitura aponta que a súmula do projeto pontua que seria explicada a forma que o programa seria aplicado e quem faria parte de sua equipe técnica.

Porém, segundo o Executivo, os dois primeiros artigos da Lei falam acerca do objetivo do programa e artigo 3º apenas trata da vigência da lei. “Ao contrário do que exposto na súmula, não houve a instituição da equipe técnica ou pelo menos a explicação de como esta deveria ser regulamentada pelo Poder Executivo, de modo que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores mostra-se incompleto e vago”, aponta a prefeitura.

Pontua ainda que não houve a indicação de como o programa funcionará ou será aplicada, “de forma que se mostra a inviável a instituição de uma lei que não indique de forma clara e específica sua aplicação e funcionamento”.  O Legislativo pode acatar ou derrubar o veto, através de votação única.

Outro projeto que ingressará na Câmara, é o que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Vila Nova (AEVN). A Sessão da Câmara Municipal tem inicio às 19h, com transmissão pela Rádio Club FM e pelo RBJ.com.br.