Prefeitura de Abelardo Luz lança programa de recuperação fiscal
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Por Lucas Moraes – Contribuintes inadimplentes de Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina, poderão quitar suas dívidas de anos anteriores junto ao município através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019).
Com descontos de até 100% nos juros e multas, o cidadão ainda poderá parcelar em até 6x a sua despesa. Conforme o Setor de Tributação, é a primeira vez que a cidade abelardense adota essa forma de pagamento.
O município estima que em torno de 30% dos débitos lançados no ano não são pagos pelos contribuintes. A expectativa é que, aproximadamente, R$ 2 milhões sejam negociados através do REFIS.
O parcelamento dos débitos com desconto especial está amparado na Lei Municipal Nº 2.546 que foi aprovada no mês passado pela Câmara de Vereadores. As parcelas, em qualquer caso previsto nesta lei, não poderão ter valor inferior a R$ 50,00.