Novo REFIS em Cel. Domingos Soares

Já está em vigência nova edição do Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) no município de Coronel Domingos Soares. Publicado no Diário Oficial do Município(DIOEMS), nesta quinta-feira(28), oferece 90 dias para adesões pelos contribuintes.

A iniciativa do Executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores, visa a regularização de débitos de impostos, taxas, contribuições de melhorias vencidos até 31 de dezembro de 2017. Não entram no programa as contas em atraso relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI).

Há possibilidade de quitação sob duas formas: a vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 100% dos encargos, multas e juros de mora. Caso opte pelo parcelamento, em até seis vezes, o desconto das incidências será de 50%. Para adesão, é necessário formalizar o termo no Setor de Tributação.