Ministério Público denuncia proprietária de loteamento clandestino em Ampére

A Promotoria de Justiça de Ampére, no Sudoeste do Estado, apresentou denúncia criminal contra a proprietária de um loteamento irregular (Loteamento Guimarães) na Colônia das Missões, naquele município. A ré foi denunciada por estelionato e crime contra a administração pública, pela venda de diversos lotes em situação irregular.

Além disso, foram ajuizadas ações civis públicas contra a mesma ré e outras quatro pessoas responsáveis pelo Loteamento Guimarães e pelo Loteamento Deotti, também na Colônia das Missões. Nas ações, o Ministério Público requer liminarmente, entre outras medidas, o embargo dos loteamentos e que seus proprietários sejam proibidos de comercializar lotes, bem como de receber quaisquer valores referentes a terrenos já vendidos.

Na análise do mérito das ações, o Ministério Público pede que os proprietários sejam obrigados a regularizar os empreendimentos no prazo máximo de dois anos e a indenizar os prejuízos causados aos adquirentes dos lotes, bem como a indenizar os danos morais coletivos.