Ministério Público denuncia advogada por cobrança ilegal em Salto do Lontra

A Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, no Sudoeste paranaense, denunciou criminalmente uma advogada que cobrou indevidamente honorários de R$ 600 de dois clientes por defesa em que atuou advogada dativa.

O crime é de concussão (artigo 316 do Código Penal: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida), com pena prevista de dois a oito anos de reclusão e multa.

Advocacia dativa – Uma vez que ninguém pode ser julgado sem um advogado, nos locais onde não há Defensoria Pública ou em que esta tem quadro insuficiente para atender a demanda, o Estado paga advogados para defender pessoas que não tenham condições de arcar com os honorários do defensor. Esses advogados, normalmente indicados por um juiz para cada caso, são chamados de “dativos” e recebem os honorários diretamente do poder público.