Mangueirinha regulamenta concessão de diárias para agentes públicos

Lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal estabelece normas para o pagamento de diárias a agentes públicos de Mangueirinha. A matéria foi publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do município.

Conforme o texto, o agente público da administração municipal que se deslocar para desempenho de atividades relacionadas ao serviço público em outro ponto do território nacional, ou até do exterior, terá direito ao recebimento de diárias, para o custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção na cidade de destino. Os deslocamentos para os destinos deverão ser realizados preferencialmente com veículos pertencentes à frota municipal.

O ato de Concessão da diária ocorrerá por meio de solicitação que será autorizada pelo prefeito municipal. O solicitante deverá apresentar, além de dados pessoas, informações sobre a viagem, como datas, objetivos, meio de transporte utilizado e o valor a ser gasto.

O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem.

Consta na Lei, que o Município deverá publicar mensalmente no seu Portal de Transparência, o relatório sintético de concessão e pagamento de diárias do mês anterior, com indicação individualizada do nome dos servidores beneficiário e o número respectivo de diárias concedidas.

A Lei também define os valores, que serão atualizados anualmente por Lei editada pelo prefeito municipal. Os valores variam conforme a região de destino e o cargo do solicitante da diária. Por exemplo, para viagens à cidades da região Sudoeste do Paraná, os servidores da prefeitura têm direito à uma diária de R$ 100,00. Para o vice-prefeito, secretários municipais, Procurador e Assessores Jurídicos, a diária é de R$ 200,00. Já para o prefeito, o valor sobe para R$ 300,00.

A matéria engloba também viagens para outras cidades do interior do Paraná; para Curitiba e cidades interioranas de outros Estados; para Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estados; e também para o exterior.