Mangueirinha implantará REFIS e regulamentará Controladoria

Quatro novas leis entram em vigor hoje(07) no município de Mangueirinha, com a publicação em Diário do Município dos atos do Poder Executivo, sancionando as matérias aprovadas pela Câmara de Vereadores. Dentre as medidas está a que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) e a que regulamenta o funcionamento da Controladoria Geral do Município(CGM).

A Controladoria é destinada ao Controle Interno e demais ações destinadas ao aprimoramento da gestão pública municipal e combater a corrupção, seguindo obrigatoriamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A Lei do Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.  O ingresso no REFIS possibilitará parcelamento dos débitos fiscais  de forma escalonada quanto aos juros e multas . Na quitação a vista o contribuinte terá 100%; 06 parcelas,  90%; 12 parcelas, 80%. O abatimento em 18 parcelas é de 70% e em 24 parcelas 60%. Caso opte pela quitação em 30 parcelas a redução de juros e multas implicará em 50%.

A Câmara também autorizou Crédito Especial no valor de R$ 528.581,39 e a concessão de terreno a Sanepar para implantação de Reservatório de Água para  atender os conjuntos habitacionais I e II, Sorriso I e II, Mamborê I e II, Kuster I e II, Tangará, Vila Verde, Cacique Ângelo dos Santos Cretã, Alvorada, São José, Santa Terezinha, Mercedes, Pouso Alegre, Condomínio JK e área Central