Justiça decreta a indisponibilidade de bens de vereadores, ex-vereadores e servidores da Câmara de Mangueirinha
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por Evandro Artuzzi
O Juízo da Vara Cível de Mangueirinha, no Sudoeste paranaense, decretou a indisponibilidade de bens, no montante de R$ 721 mil, de 17 vereadores, ex-vereadores e servidores da Câmara Municipal que atuaram de 2009 a 2012. A decisão decorre de pedido do Ministério Público do Paraná, feito por meio da Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa referente ao recebimento indevido de diárias.
Dentre os investigados está o atual presidente da Câmara, que teve R$124 mil bloqueados pela Justiça. Na ação, o MP/PR apresentou notas de empenho e liquidação e relatórios de auditoria que demonstram o pagamento e o recebimento indevido de diárias.
Conforme apurou a Promotoria, houve no período vários casos de pagamento de diárias de viagens não comprovadas ou com justificativas ausentes ou inválidas, bem como pagamentos sem existência do ato de concessão da diária, e mesmo diárias concedidas a vereadores presentes em sessão da Câmara ou durante o recesso parlamentar, entre outros.
Prefeito – Na segunda-feira, 24 de junho, o Prefeito de Mangueirinha teve R$ 228 mil reais bloqueados em outra ação civil pública do MPPR, que apura pagamento irregular de publicidade com verbas de destinação vinculada às áreas de saúde, educação e assistência social.