Instituto Santa Pelizzari anuncia que não renovará Certificado de entidade filantrópica

Foi realizada na última terça-feira (27), no Centro Empresarial, uma audiência pública, para apresentação de relatórios operacionais da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, Sul do Paraná, dos últimos quatro meses do ano de 2022.

Durante a reunião, a assessoria jurídica do Instituto Santa Pelizzari se manifestou a respeito de questões relativas ao contrato que a instituição mantém com a prefeitura de Palmas e também sobre a condição do Instituto, enquanto entidade filantrópica sem fins lucrativos.

O que é uma entidade filantrópica?: Uma pessoa jurídica que não possui fins lucrativos, que atua em áreas de interesse da comunidade, prestando serviços, que podem ser em diferentes áreas. No caso de instituições de saúde, para se caracterizarem como filantrópica, dentre vários requisitos, elas devem realizar, no mínimo 60 por cento dos seus atendimentos para o Sistema Único de Saúde. Essas instituições possuem alguns desencargos tributários, como isenção de Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS.

Para obter esse título as instituições precisam da emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), emitido pelo próprio Governo Federal mediante alguns critérios. Uma entidade filantrópica tem o compromisso de reverter seus recursos excedentes em investimentos para a própria organização.

Durante sua explanação na audiência pública, o assessor jurídico do Instituto Santa Pelizzari, advogado Carlos Lorga, informou que o atual contrato assinado entre a instituição e a prefeitura de Palmas, para internamentos e outros serviços hospitalares, se encerra no dia 12 de julho.

Segundo ele, já há algumas semanas, se buscou o agendamento de reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde para discussão do atual cenário dos hospitais filantrópicos, como forma de ocorrer uma nova negociação com o poder público. Não havendo sucesso, buscou-se a mediação do Ministério Público, para uma tentativa de consenso em torno do novo contrato, reunião essa realizada na última sexta-feira (23).

Porém, segundo o advogado, o conselho de administração do Instituto Santa Pelizzari, baseado em estudos econômicos, com uma relação já desgastada com o Sistema Único de Saúde (SUS) e sem vislumbrar um cenário de financiamento que apresente possibilidade de equilíbrio econômico, considerou que não há como manter a operação do SUS dentro do Instituto Santa Pelizzari.

O assessor jurídico do Instituto informou que a instituição possui o compromisso legal de manter o seu status de entidade filantrópica até 31 de dezembro, data em que se encerra a validade do Cebas. Pontuou que estão sendo estudadas possibilidades de manter, após 31 de dezembro, serviços que são prestados ao governo do Estado. Afirmou que a prefeitura será procurada também para a negociação da continuidade de serviços.

Antecipou que o atual contrato será renovado até 31 de dezembro, mas posteriormente a essa data, deverão ser buscadas outras alternativas, visto que o Instituto Santa Pelizzari deixará de existir.

Ele frisou que a entidade filantrópica Instituto Santa Pelizzari deixará de existir. Mas, o Hospital Santa Pelizzari seguirá em funcionamento. Não se trata de um anúncio de fechamento do hospital e sim, da extinção da entidade filantrópica, que até 31 de dezembro, é a mantenedora do Hospital.

A partir de 1º janeiro de 2024, a pessoa jurídica Hospital Santa Pelizzari segue com suas atividades hospitalares privadas, ofertando seus serviços e havendo a possibilidade de contratualização, serão ofertados serviços para a prefeitura e outras instituições públicas.

Salientou Lorga que, espera, durante o segundo semestre, realizar um processo de transição tranquilo, com a participação do município. Ressaltou entender as restrições financeiras que o município enfrenta, por ser uma realidade do Sistema Único de Saúde, que apresenta uma tabela de valores extremamente defasada e que hoje não comporta o volume de despesas que os serviços de saúde têm.

Sobre as condições do Instituto Santa Pelizzari, o advogado informou que os salários de todos os seus profissionais estão em dia, mas que o cenário não oferece segurança em relação ao futuro. Colocou o Instituto à disposição para receber sugestões, ideias, possibilidades de soluções, mas no cenário atual, o Instituto Santa Pelizzari está prestes a se tornar insolvente.

Informou ainda que, a decisão pela não renovação do certificado de filantropia será comunicada oficialmente aos gestores do município, à Regional de Saúde e o Ministério da Saúde. Os equipamentos que foram cedidos por instituições públicas ao Instituto serão postos à disposição para serem redirecionados a outras entidades.

Reforçou que o atual contrato está em vias de renovação, com alguns pontos apenas a serem discutidos. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria, está acompanhando o processo, tanto de renovação do contrato até dezembro, como da saída do Instituto de sua finalidade filantrópica.

O assessor jurídico do Instituto explicou que a renovação do Certificado de filantropia deve ser feita pela própria entidade e diante da conjuntura do SUS, a conta não fecha. Ele inclusive utilizou o exemplo de um cacho de bananas, “que se você compra de um produtor por R$ 10,00, mas vende a R$ 5,00, você fica com R$ 5,00 de prejuízo e isso vai se acumulando ao longo do tempo”.

Pontuou que a operação financeira, até há um tempo, se equilibrava em função dos benefícios fiscais, mas com o encarecimento dos insumos, aumentando custos de forma significativa, sem reajustes na tabela do SUS, a operação ficou deficitária em demasia.

Relembrando o processo de criação do Instituto Santa Pelizzari, Lorga explicou que o objetivo era buscar parcerias, que não se concretizaram. Salientou que, um dos compromissos firmados com o Ministério Público, é não causar pânico na população, nem insegurança e que o município terá tempo para buscar alternativas e abrir novos diálogos.

Voltando a falar sobre a relação com o SUS, o advogado reforçou que a operação hospitalar dentro do Sistema Único, não permite que o serviço continue sendo prestado, sob qualquer forma de pessoa jurídica, seja como Instituto, seja como Hospital, porque ao estar inserida no Sistema Único de Saúde, a entidade fica restrita às regras do Sistema, com tabela defasada e programas subfinanciados. Esse cenário levou a administração do Instituto a decidir pela não renovação do seu Certificado de Entidade Filantrópica.

Enfatizou ainda que, se essa decisão pode mudar, não tinha autorização, nem legitimidade para dizer. Reconheceu que fatores externos, os quais não detalhou, podem ter contribuído para a decisão, mas o ponto principal, é o Sistema Único de Saúde que não consegue financiar os seus próprios serviços.

Durante a reunião, o advogado informou que o Instituto, seja através de sua assessoria ou através de sua direção, não iria, momentaneamente se pronunciar à imprensa a respeito do assunto. O Departamento de Jornalismo da Rádio Club procurou a assessoria jurídica do Instituto, solicitando um pronunciamento e permanece com o espaço à disposição.